Política de Privacidade da p9bet

01 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma p9bet é a empresa operadora do website https://p9bet.cam, doravante denominada simplesmente "p9bet", "Empresa" ou "nós".

A p9bet é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários cadastrados na plataforma, determinando as finalidades e os meios de tratamento em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Para quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o canal oficial de comunicação é o endereço de e-mail do nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), detalhado na seção 12 deste documento.

02 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro e uso da plataforma, coletamos os seguintes dados fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (incluindo CEP, cidade e estado);
• Dados de verificação: documentos de identidade enviados no processo KYC (imagens de RG, CNH, selfie com documento);
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para TED/DOC, informações de cartão de crédito (tokenizadas pelo processador de pagamento — a p9bet não armazena números completos de cartão);
• Credenciais de acesso: nome de usuário e senha (armazenada em formato hash criptografado).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar e utilizar a plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações na plataforma;
• Identificadores de dispositivo (cookies, tokens de sessão);
• Dados de apostas e histórico de transações financeiras na plataforma.

03 Finalidades do Tratamento

A p9bet trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:

• Prestação dos serviços: criação e gestão da conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigação legal imposta pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: cumprimento da Lei 9.613/1998 e normas do Banco Central do Brasil e COAF;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos problemáticos e aplicação de limites e autoexclusões;
• Comunicação: envio de notificações transacionais (confirmações de saque, alertas de segurança), comunicações de serviço e, com seu consentimento, comunicações de marketing e promoções;
• Melhoria da plataforma: análise de uso para aprimoramento de funcionalidades, correção de erros e personalização da experiência;
• Segurança: prevenção de acesso não autorizado, detecção de atividades suspeitas e proteção da integridade da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades competentes e exigências do marco regulatório de apostas.

04 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela p9bet está fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no artigo 7.º da LGPD. As principais bases legais que utilizamos são:

• Execução de contrato (Art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas contratados pelo usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7.º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentos da SPA;
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e jogo responsável — sempre respeitando os direitos e expectativas do titular;
• Consentimento (Art. 7.º, I): para envio de comunicações de marketing, personalização de ofertas e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A p9bet não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias descritas abaixo:

5.1 Parceiros Operacionais

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs parceiras (como operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão) que processam transações em seu nome. Esses parceiros recebem apenas os dados necessários para a execução do pagamento;
• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe podem receber identificadores anônimos de sessão para funcionamento dos jogos. Não compartilhamos dados pessoais identificáveis com provedores de jogos;
• Serviços de verificação de identidade: plataformas de KYC/biometria utilizadas para validar documentos enviados no processo de verificação.

5.2 Obrigações Legais

A p9bet pode ser obrigada a compartilhar dados com autoridades públicas nas seguintes situações:

• Cumprimento de ordem judicial ou determinação do Ministério Público;
• Requisição da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no exercício de suas funções regulatórias;
• Comunicação obrigatória ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em casos de suspeita de lavagem de dinheiro, conforme a Lei 9.613/1998;
• Requisições do Banco Central do Brasil relacionadas a transações financeiras.

5.3 Garantias Contratuais com Terceiros

Todos os parceiros e prestadores de serviços que têm acesso a dados pessoais de usuários da p9bet são contratualmente obrigados a tratar esses dados em conformidade com a LGPD, mantendo os mesmos padrões de segurança e confidencialidade exigidos pela legislação brasileira.

06 Retenção e Armazenamento de Dados

A p9bet retém os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades que motivaram sua coleta ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável. Os prazos gerais de retenção são:

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

07 Segurança dos Dados

A p9bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores utilizam protocolo TLS 1.2 ou superior (HTTPS), com certificado SSL válido;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (senhas, documentos KYC, dados financeiros) são armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores e sistemas com necessidade justificada, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento em tempo real de atividades suspeitas;
• Testes de segurança: avaliações periódicas de vulnerabilidade (pentests) e auditorias de segurança realizadas por terceiros independentes;
• Backups seguros: cópias de segurança criptografadas armazenadas em ambiente isolado, com procedimentos de recuperação testados regularmente.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A p9bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar sua experiência e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso do site.

8.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como você utiliza o site (páginas visitadas, erros encontrados) para nos ajudar a melhorar a plataforma. Exigem consentimento;
• Cookies de preferência: lembram suas configurações e preferências de uso (idioma, região, configurações de exibição). Exigem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo relevante e medir a eficácia de comunicações. Exigem consentimento e podem ser revogados a qualquer momento.

8.2 Gestão de Cookies

Você pode gerenciar as suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar a funcionalidade da plataforma. Para revogar consentimentos de cookies não essenciais, acesse as configurações de privacidade disponíveis na sua conta ou entre em contato com nosso suporte.

09 Menores de Idade

A plataforma p9bet é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O acesso por menores é estritamente proibido e constitui violação dos nossos Termos e Condições e da legislação brasileira vigente.

Caso tenhamos coletado inadvertidamente dados de um menor de 18 anos, procederemos à exclusão imediata desses dados após a identificação da situação. Se você tiver conhecimento de que um menor de idade criou uma conta em nossa plataforma, comunique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected].

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos prestadores de serviços tecnológicos (como provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de análise e provedores de jogos), é possível que determinados dados pessoais sejam processados em servidores localizados fora do Brasil.

Quando ocorre transferência internacional de dados, a p9bet adota as salvaguardas exigidas pelo Art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou garantias equivalentes;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando aplicável.

Em todos os casos, os dados transferidos internacionalmente recebem o mesmo nível de proteção garantido pela LGPD, mediante obrigações contratuais com os destinatários no exterior.

11 Como Exercer Seus Direitos

A LGPD garante a você, como titular dos dados, um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento. Veja como exercê-los junto à p9bet:

11.1 Canais para Exercício de Direitos

Você pode solicitar o exercício de qualquer direito pelo e-mail [email protected], com o assunto "Direitos LGPD — [Tipo de Solicitação]". Exemplos de assunto: "Direitos LGPD — Acesso aos Dados", "Direitos LGPD — Exclusão de Dados".

11.2 Prazo de Resposta

A p9bet responderá às solicitações de exercício de direitos em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento do pedido, conforme recomendação da ANPD. Em casos de alta complexidade, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante comunicação prévia ao titular.

11.3 Verificação de Identidade

Para proteger seus dados, poderemos solicitar a verificação de identidade antes de atender à solicitação, especialmente em pedidos de acesso, portabilidade ou exclusão. Isso garante que apenas o titular legítimo dos dados possa exercer os seus direitos.

11.4 Reclamação à ANPD

Caso você considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela p9bet, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal do governo federal.

12 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a p9bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13 Alterações nesta Política

A p9bet poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, novas exigências legais ou melhorias em nossos processos de proteção de dados.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou notificação na plataforma com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de vigência das mudanças. A versão vigente é sempre aquela publicada nesta página, identificada pelo número de versão e data de atualização exibidos no início do documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui concordância com a política atualizada. Recomendamos revisar esta página periodicamente.

14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Quaisquer disputas decorrentes desta Política que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.